O referendo da PMA

Os proponentes do referendo da PMA dizem que apenas defendem a vida. Para isso apresentam três perguntas às quais esperam que se responda Não:

1. Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que possa ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez?
2. Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável?
3. Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu?

Os proponentes do referendo da PMA dizem que defendem a vida mas o Não à terceira pergunta inviabiliza liminarmente a adopção de embriões por um casal em que a mulher não é a mãe biológica. Mas onde há fertilização in vitro (FIV) pode sempre haver embriões que fiquem sem serem transferidos (em caso de alteração grave da vida dos pais biológicos entre a FIV propriamente dita a a transferência dos embriões para o útero) e nesse caso estes embriões estariam condenados pelos seus defensores a nunca serem transferidos para outra mulher que não a sua mãe biológica.

Os proponentes do referendo da PMA tiveram que apresentar um projecto de lei. Disseram que alteravam à lei actual aquilo que era alterado pelas perguntas do referendo:

Para o elaborar limitámo-nos a pegar no Decreto 64/X da Assembleia da República, modificando, inserindo ou eliminando os artigos relacionados com as perguntas e no sentido que resultaria de uma resposta Não às mesmas (uma vez que uma resposta Sim coincide com o actual texto).

Mas no projecto dos proponentes do referendo o artigo 4.º foi alterado. Onde se lia:

1. As técnicas de procriação medicamente assistida são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
2. A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade, ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras.

passou a ler-se, no projecto dos proponentes do referendo da PMA:

1. As técnicas de procriação medicamente assistida são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
2. A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade.

O que não se diz é que esta alteração proíbe, por exemplo, o uso de inseminação artificial com esperma lavado no caso em que o homem é seropositivo e a mulher não. Não se trata aqui de defesa da vida, não há manipulação de embriões, a relação entre pai e mãe pode ser um casamento de muitos anos e os pais são também os pais biológicos.

Acho esta limitação desumana.